Política de Devolução

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Política de Devolução

 

O direito de devolução e reembolso, conforme emenda à lei 8.078, não dá direito quando são produtos digitais:

 

EMENDA N° -CTRCDC

(ao PLS nº 281, de 2012)

 

Acrescente-se o § 10 ao art 49 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, nos termos do art 1° do Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2012, com a seguinte redação:

 

\ '\ "Art. 1° 'Art. 49.

§ 10. O direito de arrependimento não é aplicável para a contratação dos seguintes produtos ou serviços, salvo acordo em contrário:

 

I - serviços cuja execução tenha tido início, com o acordo do consumidor, antes do prazo fixado no caput do art. 49;

II - gêneros alimentícios;

III - produtos personalizados, confeccionados de acordo com as especificações do consumidor;

IV - jornais, revistas e livros, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;

V - mídias com gravações de áudio, vídeo e softwares a que o consumidor já tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade;

VI - contratos celebrados em hasta pública;

VII - bilhetes aéreos. ", (NR)

 

JUSTIFICAÇÃO

 

À luz do ordenamento jurídico brasileiro, a aplicação do direito de arrependimento se justifica principalmente pelo desconhecimento do produto ou do serviço na contratação à distância, ocasião em que o consumidor não tem a oportunidade de examiná-lo detalhadamente. Foi apresentada emenda restringindo o direito de arrependimento quando o consumidor adquire produtos ou serviços exclusivamente digitais, quando não há entrega de produtos ou prestação de serviços por meio físico. Nesses casos, fica evidente que o direito de arrependimento pode ser considerado antifuncional ou mesmo abusivo.